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manifesto-do-gosc-e-glsc-contra-pl-no-280-1-textoOs Grão-Mestres do Grande Oriente de Santa Catarina, Irmão João Paulo Sventnickas, e da Grande Loja de Santa Catarina, João Eduardo Noal Berbigier, enviaram carta (disponibilizada ao final desta matéria) aos Senadores e Deputados Federais, em nome das respectivas Potênciais Maçônicas, expressando amplo repúdio ao contido no Projeto de Lei nº 280, de autoria do senador Renan Calheiros, na medida em que o mesmo pretende definir como “Crime de Abuso de Autoridade” as ações dos agentes públicos de investigação, diligência, captura, condenação, detenção e prisão de suspeitos e indiciados.

A posição contrária ao projeto justifica-se pelo fato que a sua aprovação tende a inibir e até mesmo inviabilizar a atuação do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, da Receita Federal e da Justiça Federal no combate à corrupção, particularmente no que diz respeito à Operação Lava-Jato.

Segundo o manifesto, a Maçonaria Brasileira permanece fiel à tradição de instituição partícipe nos mais importantes movimentos libertários e democráticos do País e de tantos outros episódios marcantes da vida política do Brasil, razão pela qual não poderia deixar de se manifestar frente à iminência de um “verdadeiro atentado contra a cidadania, contra as liberdades individuais, contra a autonomia das instituições legitimamente constituídas e contra a soberania dos Poderes da República”.

Os Grão-Mestres requerem aos Senadores e Deputados que votem contra a aprovação do referido Projeto de Lei como demonstração de cidadania, civismo e patriotismo.

Aos irmãos, a Grande Loja de Santa Catarina e o Grande Oriente de Santa Catarina incentivam para que acessem a consulta popular disponível disponível no link https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=126377&voto=contra e votem contra o Projeto de Lei nº 280/2016.

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